2024-09-24
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Bancos que vencerem a concorrência para administrar a folha de pagamento do INSS terão exclusividade de 90 dias para oferecer consignado aos aposentados e pensionistas — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
GERADO EM: 24/09/2024 - 04:00
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O governo lança nos próximos dias o edital de licitação da folha de beneficiários do INSS com um ativo que deve fazer o valor arrecadado subir: a exclusividade na concessão de crédito consignado nos primeiros três meses de aposentadoria. O leilão da folha contrata bancos para pagarem os novos benefícios da Previdência Social que serão concedidos de 2025 a 2029. Esses bancos remuneram o governo para fazer esse serviço.
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O certame é aguardado pelos bancos porque as instituições financeiras podem fidelizar e ampliar a oferta de serviços praticamente sem correr risco,para uma base ampla de usuários. Já o governo usa a medida como uma forma de arrecadação.
Uma portaria publicada em 11 de setembro derruba a carência de 90 dias,a partir do recebimento do benefício,para o usuário solicitar crédito consignado. Esse empréstimo é mais barato porque tem desconto direto na folha de pagamento. Porém,a mesma portaria diz que,durante os três meses iniciais,o aposentado só pode tomar empréstimo no banco no qual está recebendo o benefício.
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Uma portabilidade,com taxa de juros mais baixas,por exemplo,só pode ser feita depois desse período.
Essa portaria tem relação direta com o leilão,porque cria um mercado direto para os bancos. A medida tem como principal objetivo valorizar a folha do INSS e elevar a arrecadação do leilão,inicialmente estimada em R$ 1,5 bilhão,para até R$ 3 bilhões por ano.
Assim,a arrecadação do INSS com a folha se soma aos R$ 6 bilhões que o governo já recebe com as folhas de pagamento que já foram leiloadas,elevando o valor anual para o governo para até R$ 9 bilhões:
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— A previsão é que (a arrecadação do leilão) chegue a cerca de R$ 2,5 bilhões — afirma o presidente do INSS,Alessandro Stefanutto.
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009,com validade por cinco anos. Os vencedores podem pagar o benefício e,em contrapartida,vender produtos bancários a esses clientes por até 20 anos ou até o fim do benefício — o que ocorrer primeiro.
A média mensal de concessão de benefícios é de 437,3 mil em todo o país. Atualmente,a folha do INSS tem 37,8 milhões de aposentados e pensionistas. Não estão nessa conta benefícios como incapacidade temporária,acidentários e salário-maternidade.
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A carência de 90 dias foi adotada no passado como uma medida de proteção dos beneficiários contra o assédio dos correspondentes bancários,além de prevenir fraudes na concessão do consignado. Quadrilhas estavam tendo acesso a dados do sistema e obtendo informações dos segurados antes mesmo da concessão da aposentadoria.
Para evitar esse tipo de situação,os beneficiários só podiam tomar empréstimo consignado cumpridos os 90 dias no banco definido pelo INSS ou qualquer outra instituição.
Stefanutto argumenta que a restrição foi uma forma encontrada pelo órgão de atender a um pedido dos aposentados de contar com a contratação de crédito consignado desde o primeiro pagamento,sem o assédio comercial de outras instituições financeiras:
— Nós temos muita reclamação dos aposentados para que eles possam fazer a contratação do consignado desde o primeiro dia (do benefício),mas,ao mesmo tempo,não queremos que esse beneficiário receba muitas ligações. A gente diminui um pouco a importância da competição entre os bancos,por três meses,e depois devolve isso. O que estou dando é uma vantagem para aquela instituição financeira que ganhou o leilão. Ela está pagando mais para o Estado.
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Para especialistas,a cláusula de exclusividade,ainda que temporária,poderá trazer risco para um público considerado vulnerável,como juros mais altos. Mesmo podendo fazer a portabilidade ao fim dos 90 dias,o processo envolve burocracia e a quitação do contrato original,com a cobrança de impostos duas vezes.
— Não há dúvida de que essa medida pode prejudicar o aposentado. Ele terá que pagar IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em duplicidade,se quiser migrar o crédito. No momento de necessidade,as pessoas tomam o crédito sem se importar muito com os juros cobrados na operação — disse Diego Cherulli,diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Consignado para beneficiários do INSS terá novo teto de juros — Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo
Para ele,a projeção do aumento de arrecadação acontece por causa das vantagens oferecidas ao banco ganhador:
— Irá aumentar o valor a ser obtido no leilão,visto ser um ótimo negócio,ao passo que,além de gerir a folha,os dados dos segurados também acabarão disponibilizados (com as instituições ganhadoras),além do aumento da taxa de juros com a diminuição da concorrência nos 90 dias.
Em nota,Stefanutto,presidente do INSS,disse que não vê risco de os aposentados ficarem presos a um financiamento mais caro porque existe a portabilidade do crédito. O argumento do INSS é que ninguém perderá com as novas regras.
Na visão do INSS,liberar o consignado apenas na instituição responsável pelo pagamento ajuda a melhorar a atratividade do leilão sem representar um prejuízo à concorrência. Como muitas das instituições já oferecem consignado para os atuais beneficiários do INSS,a expectativa é que atendam os que se aposentarem a partir de janeiro,em condições similares.
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O crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS,além de idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência da baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC),tem juros limitados a 1,66% ao mês — teto fixado periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Mas há uma variação de taxas entre as 63 instituições credenciadas ao INSS.
O edital é dividido em 26 lotes regionais. A partir desses blocos,os bancos vão dar seus lances,seguindo um preço mínimo por benefício. Na sequência,haverá disputa no viva-voz,quando os ofertantes aumentam seus lances e tentam arrematar o ativo.
O advogado e professor na Universidade Federal do Paraná (UFPR) Marco Serau afirma que a restrição vai aumentar o número de contratações oferecidos pelos bancos vencedores do leilão:
— Há um direcionamento dos consignados para essas empresas. Vai ser muito difícil que um aposentado em situação de necessidade aguarde 90 dias para buscar empréstimo em outras instituições.
Como é hoje:
Quem se aposenta ou começa a receber pensão pelo INSS precisa esperar 90 dias para obter um empréstimo consignado. Este crédito pode ser feito junto a qualquer banco ou instituição que processe pagamentos do INSS.
Como será a partir de janeiro:
Quem se aposentar ou começar a receber pensão pelo INSS a partir de janeiro do ano que vem poderá contratar imediatamente um crédito consignado. Porém,este empréstimo só poderá ser feito na instituição pagadora do seu benefício,ou seja,no banco que processa a folha do INSS naquela região. Só após 90 dias,o aposentado ou pensionista poderá pedir empréstimo em qualquer banco.
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