2025-06-03
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Serviço de mototáxi por aplicativo está suspenso na cidade de São Paulo — Foto: Maria Isabel Oliveira / Agência O Globo
GERADO EM: 02/06/2025 - 20:14
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira um acórdão que ratifica a decisão do desembargador Eduardo Gouvêa que proibiu o serviço de transporte remunerado de passageiros em motos,os chamados mototáxis,na cidade de São Paulo.
O acórdão reitera a recomendação para que a prefeitura regulamente o serviço em até 90 dias e declara a legalidade do decreto editado em 2023 pela gestão Ricardo Nunes (MDB) em que a modalidade foi proibida na cidade devido aos “riscos à segurança do trânsito e à saúde e à vida dos motoristas e passageiros”.
De acordo com a decisão,a norma está “amparada no poder de polícia concedido aos municípios em relação ao transporte de passageiros” e na “competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local”.
O texto alega que a empresa 99,uma das plataformas que anunciaram o serviço de mototáxi em janeiro deste ano na capital paulista,“desrespeitou o poder de polícia do município de São Paulo,não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder no ofício por meio do qual houve a determinação de imediata suspensão do serviço”.
Em nota,a 99 disse que irá recorrer contra a decisão,e reiterou que suspendeu temporariamente o serviço na cidade. “A empresa recorrerá para que seja acatado o precedente do STF quanto ao impedimento de a prefeitura proibir o funcionamento de motoapps na cidade. O serviço,existente em mais de 3.300 cidades brasileiras,beneficiou temporariamente mais de 1 milhão de passageiros nos dias em que esteve em funcionamento neste ano na capital paulista”,afirmou.
A queda de braço entre empresas e a prefeitura de São Paulo teve início em janeiro,quando Uber e 99 anunciaram o serviço na capital paulista. A gestão Nunes defende o decreto editado em 2023 que proíbe mototáxis na cidade com o argumento de que o serviço oferece riscos à população. Já as empresas defendem que a operação está de acordo com a legislação federal e que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que municípios não podem impedir o transporte privado individual por aplicativo.
Paralelamente à disputa judicial,o tema da regulamentação do serviço de mototáxi também está em discussão na Comissão de Trânsito,Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo.
